Diário do Governo n.º 143/1966, Série I de 1966-06-22

Ao Decreto-Lei n.º 47016, que introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

Designa os terrenos confinantes com o quartel do Conde de Lippe, situado em Lisboa, na Calçada da Ajuda, que ficam sujeitos a servidão militar

Regula a situação dos professores do ensino primário que presentemente exercem, interinamente, as funções de director ou de subdirector escolar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Prorroga por mais quatro anos a duração da Missão Geográfica de Timor, a que se refere a Portaria n.º 20491