Diário do Governo n.º 143/1973, Série I de 1973-06-19

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral de Segurança

Aprova o quadro de pessoal civil, contratado e assalariado permanente, do Comando da Defesa Marítima da Guiné

Altera a redacção de diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965