Diário do Governo n.º 143/1975, Série I de 1975-06-24

Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando

Suspende a gerência da empresa Martins & Rebelo, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

Delega no Governador de Macau o exercício dos poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)