Diário do Governo n.º 143/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-06-24

Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério