Diário da República n.º 143/1976, Série I de 1976-06-21

Extingue a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC)

De ter sido rectificado o despacho conjunto de fixação dos preços de óleos e massas lubrificantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 8 de Maio de 1976

Estabelece normas quanto à situação dos profissionais de seguros portugueses nas Repúblicas Populares de Moçambique e de Angola

Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública

Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal administrativo e auxiliar da Direcção-Geral de Fiscalização Económica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece as normas de recrutamento de monitores do ensino superior

Introduz alterações ao mapa anexo à Portaria n.º 722/75, de 4 de Dezembro, que criou a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António