De ter sido rectificado o despacho conjunto de fixação dos preços de óleos e massas lubrificantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 8 de Maio de 1976
Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações
A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa