Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25

Reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional

Permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das escolas superiores militares

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, e de autorização da subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação e de autorização da subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência delegada no Secretário de Estado da Cultura

Aumenta 1 lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Coreia notificou a denúncia da Convenção sobre o Valor Aduaneiro de Mercadorias

Cria no quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor (letra B)

Aumenta o quadro de pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

Autoriza a Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 500000 obrigações do valor nominal de 1000$00

Substitui o quadro de pessoal da Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, anexo ao Decreto-Lei n.º 712/75, de 19 de Dezembro

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apólice de Seguro-Caução - Caução Aduaneira

Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro (aprova a orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral - IGC)

Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefes das divisões do Instituto de Qualidade Alimentar

Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho

Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos

Considera áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha do Douro, troço Valongo-Penafiel