Diário da República n.º 143/1983, Série I de 1983-06-24

Descongela a admissão para vários lugares, carreiras e categorias não insertos em carreiras do quadro do pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de Fevereiro

Cria a Divisão de Arquitectura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Assistência Técnica e Financeira do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Qualidade de Vida a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas do ambiente

Torna extensivo aos profissionais de futebol o regime geral de segurança social

Determina que os valores fixados no quadro I (classes de fogos) e o valor por metro quadrado de área coberta fixado no quadro III (subsídio familiar para acesso à casa própria) da Portaria n.º 1152/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 35% relativamente à Região Autónoma dos Açores

Determina que as obrigações de caixa emitidas pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, vençam uma taxa de juro anual, fixa ou variável, que não pode ser inferior à taxa básica de desconto do Banco de Portugal

Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente

Estabelece disposições relativas ao tabaco manufacturado no continente e destinado a consumo na Região Autónoma da Madeira

Estabelece disposições quanto à distribuição, por zonas de inspecção, dos inspectores de finanças estagiários da Inspecção de Serviços Tributários e da Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral de Finanças

Autoriza Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL a emitir 1500000 obrigações do valor nominal de 1000$00

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio (subsídio de desemprego)

Extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu

Autoriza a Direcção-Geral de Segurança Social a preencher os lugares de ingresso e acesso criados pelo Decreto-Lei n.º 138/80, de 20 de Maio, e nunca providos

Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1983

Aprova o preenchimento de 4 lugares de chefe de divisão, vagos e nunca providos, no Instituto Nacional de Investigação das Pescas, durante o corrente ano

Define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governo civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro)

Torna público que a Finlândia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares