Diário da República n.º 143/1988, Série I de 1988-06-23

De ter saído com inexactidões a representação cartográfica anexa à Lei n.º 66/88, de 23 de Maio, procedendo-se de novo à sua publicação

Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um representante da Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substituição da representação da Região de Turismo do Centro

Aprova os cartões de identidade para uso dos titulares de órgãos e funcionários autárquicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que o Governo Canadiano declarou, ao abrigo do artigo 40 da mesma Convenção, que a sua vigência foi alargada aos Territórios do Noroeste do Canadá

Torna público que o Governo de Brunei Darussalam notificou a designação das autoridades competentes para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em cumprimento do artigo 17 da Convenção Relativa à Emissão de Certificados de Capacidade Matrimonial, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, notificado que o Reino de Espanha depositou junto do Governo Suíço o seu instrumento de ratificação da referida Convenção

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Laboratório de Análises do Doping e Bioquímica e pelos centros de medicina desportiva, relativamente à prestação de serviços no âmbito do doping e da medicina desportiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286648 contos

Torna público terem o Ministro do Emprego e da Segurança Social de Portugal e o Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego de França procedido a uma troca de cartas, que constituem um acordo entre os dois Estados, pelo qual são revalorizados os montantes das indemnizações por encargos de família devidas aos descendentes que residem em Portugal dos trabalhadores portugueses ocupados em França