Diário da República n.º 143/1990, Série I de 1990-06-23

Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares

Cria um lugar na carreira de consultor jurídico no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Cria dois lugares de programador de aplicações principal e um lugar de programador de aplicações de 1.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1990

Determina que no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social tenham direito a receber, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual montante