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Diário da República n.º 143/1996, Série II de 1996-06-22
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Diário da República n.º 143/1996, Série II de 1996-06-22
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Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º SED 43/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho n.º 63/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 62/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SED/39/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho n.º SED/40/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho n.º 64/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 151/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 146/96/MJ
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 37/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 25/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
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Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Secretário de Estado do Trabalho
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
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