Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)

Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano

Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência

Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final