Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

Altera a base XIX do anexo ao Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal multipurpose do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato

Revoga o Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas)

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/8/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados

Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Altera o Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, que aprovou o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local

Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal