Diário da República n.º 143/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-07-26

Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.