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Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
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Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 48/2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024
Altera a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023
, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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