Diário do Govêrno n.º 144/1925, Série I de 1925-07-01

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Cabeceiras do Basto

Rectificações ao decreto n.º 10883, que remodela parcialmente os serviços judiciais

Prorroga o prazo para o pagamento do impôsto do sêlo sobre o tabaco estrangeiro

Fixa o impôsto por meio de sêlo de cada caixinha de fósforos fabricados no país ou importados e o direito pautal dos fósforos importados

Fixa o preço legal da venda de fósforos importados pelo Govêrno

Dá competência a determinados funcionários para assinar as guias de transporte em serviço

Alarga a área da jurisdição da capitania do pôrto de Lisboa

Aumenta as taxas a pagar pela utilização das amarrações fixas nos portos artificiais da Horta e Ponta Delgada

Transfere várias quantias dentro do capítulo 2.º do orçamento proposto para 1924-1925, em relação à Direcção do Minho e Douro

Transfere várias quantias dentro do capítulo 2.º do orçamento proposto para 1924-1925, em relação à Direcção do Sul e Sueste

Aumenta de um primeiro sargento, destinado à secção de reformados e de depósito, o quadro dos primeiros sargentos de infantaria da província de Macau - Suprime um primeiro sargento artífice na guarnição da mesma província

Organiza uma secção de estatística junto da Secretaria Geral do Ministério - Nomeia um professor adido para prestar serviço na referida secção

Rectificação à portaria n.º 4414 (Concessão de subsídios a determinadas corporações administrativas)