Exonera os cidadãos António Claro, António Óscar de Fragoso Carmona e Armando Humberto da Gama Ochoa, respectivamente, de Ministros do Interior, Negócios Estrangeiros e Colónias, e nomeia, respectivamente, Ministros, interino, do Interior, dos Negócios Estrangeiros e das Colónias os cidadãos Manuel de Oliveira Gomes da Costa, Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, Martinho Nobre de Melo e João de Almeida
Nomeia consultor técnico e jurídico da Presidência do Govêrno, em comissão gratuita e amovível de serviço público, o professor da Faculdade de Direito de Lisboa Dr. Albino Vieira da Rocha - Regula as atribuïções do referido consultor