Diário do Govêrno n.º 144/1927, Série I de 1927-07-09

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Cipriano, concelho de Viseu

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Amêndoa, concelho de Mação

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Borbela, concelho de Vila Real

Extingue diversas comarcas e providencia relativamente à colocação do respectivo pessoal e à distribuïção e seguimento dos processos pendentes - Mantém as conservatórias do registo predial e os lugares de notários existentes nas áreas das comarcas extintas - Determina a colocação de alguns juízes e a forma da substituïção de outros - Fixa o número dos ofícios de escrivães dos juízos criminais de Lisboa e Pôrto - Estabelece as circunscrições judiciais do continente e ilhas adjacentes e sua sede, classificação das comarcas e designação do número de oficiais de justiça - Regula o plebiscito a que se refere o Estatuto Judiciário

Rectificação ao decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1927-1928

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 da terceira das verbas do artigo 5.º, «Despesas de carácter reservado, propaganda, publicidade, etc.» a quantia de 10000$00 para a verba do artigo 20.º, «Despesas de instalação e de viagem»

Rectificação à que foi feita ao decreto n.º 13716 (que sanciona a cobrança de determinados impostos pela Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António) e publicada no Diário do Govêrno n.º 138, de 2 de Julho de 1927