Diário do Govêrno n.º 144/1928, Série I de 1928-06-25

Transfere para a Chancelaria das Ordens Portuguesas o Recolhimento existente no extinto Convento da Encarnação

Altera vários artigos do Código Comercial, do Código de Processo Comercial e do Código de Processo Civil

Determina que a freguesia de A dos Francos continue a pertencer à comarca das Caldas da Rainha e que a freguesia de Espinheiro, do concelho de Alcanena, faça parte da comarca de Santarém

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, que fez a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determina que as funções de primeiro juiz adjunto das tutorias comarcãs fiquem a cargo do sub-inspector de saúde do concelho sede da respectiva comarca

Dá uma nova constituïção às juntas de recrutamento e às juntas suplementares

Manda aplicar ao chefe do estado maior naval, ao seu ajudante de campo e ao superintendente dos serviços da armada a doutrina dos decretos n.os 12540 e 14286

Regula a administração das unidades que ficaram constituindo o agrupamento de contra-torpedeiros e torpedeiros

Determina que os primeiros tenentes da armada satisfazendo a todas as condições legais de promoção, com dez anos de pôsto e vinte anos desde a sua promoção a guarda-marinha, passem a ter a designação de primeiros tenentes séniores e concorram em serviço com os capitães-tenentes da respectiva classe quando haja falta dêstes

Regula o ingresso nos respectivos quadros do pessoal supra das diferentes brigadas da armada

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Açor

Regula a concessão e cobrança de licenças pelas capitanias dos portos ou suas delegações e pelas juntas autónomas dos mesmos portos

Designa a classe onde são incluídos os funcionários do quadro dos correios e telégrafos coloniais a que se refere a alínea a) do artigo 146.º da organização aprovada pelo decreto n.º 15490

Suspende a execução das disposições legais que regulam o provimento do professorado interino e provisório dos liceus

Constitui o quadro de professores agregados dos liceus masculinos