Diário do Govêrno n.º 144/1930, Série I de 1930-06-24

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvel

Dispensa os sargentos e cabos que haviam já satisfeito às condições do tirocínio para a promoção ao pôsto imediato de satisfazer às que são estabelecidas no regulamento de promoções dos sargentos

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Aprova as alterações aos artigos 3.º e 4.º dos estatutos da Companhia de Mossâmedes

Prorroga até 15 de Julho próximo o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento para a apreciação e adopção de livros e compêndios para o ensino primário elementar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18347, que extingue o Conselho Central de Inspecção