Diário do Govêrno n.º 144/1938, Série I de 1938-06-24

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Monforte

Aprova a Convenção internacional respeitante às regras adoptadas em matéria de salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris em 12 de Junho de 1934, bem como o Protocolo adicional à mesma Convenção, assinado em Paris em 12 de Janeiro de 1938

Esclarece que a concessão outorgada à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo pelo decreto n.º 28510 é localizada nas freguesias com as designações actuais de S. Simão, Espírito Santo e S. Matias