Eleva para 5000000$00 o capital, a que se refere o artigo 7.º do decreto-lei n.º 27153, pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções
Determina que a cobrança das taxas de vacinação anti-rábica dos caninos, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29441, seja efectuada após a mesma vacinação, dando o seu produto entrada nos cofres do Estado como receita da Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 7.º do referido decreto