Diário do Governo n.º 144/1948, Série I de 1948-06-23

Regula a admissão ao primeiro concurso a abrir no presente ano para provimento de lugares de oficial do quadro técnico-aduaneiro

Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 36615, que promulga o novo regulamento da pesca de arrasto

Torna público terem sido depositadas, em nome do Governo do Afeganistão e de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, as ratificações da Convenção Postal Universal e seus regulamentos, assinada em Paris em 5 de Julho de 1947

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer às despesas com a alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados, a pagar na metrópole

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 211.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau do ano económico em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Regula a distribuição das ramas de açúcar importadas no continente para preenchimento das quotas de rateio estabelecidas aos produtores coloniais

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção da torre de comando e fundações, pavimentos e anexos dos hangares do aeródromo de S. Jacinto