Diário do Governo n.º 144/1949, Série I de 1949-07-04

Exonera o Dr. Joaquim Trigo de Negreiros do cargo de Subsecretário de Estado, interino, das Corporações e Previdência Social

Altera as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros - Revoga a Portaria n.º 12495

Regula as transferências de propriedade dos veículos de aluguer, a que se refere a alínea b) do § 5.º do artigo 17.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272