Diário do Governo n.º 144/1959, Série I de 1959-06-26

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral, a custear por uma verba inscrita no orçamento vigente e de dotação a inscrever no ano de 1960

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir um crédito destinado a dotar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas a trabalhos relacionados com a execução do II Plano de Fomento

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria a Comissão Inter-Hospitalar da Região do Porto