Diário da República n.º 144/1979, Série I de 1979-06-25

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1979

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a reforçar, provisoriamente, o fundo permanente de fardamento

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», sito na freguesia e concelho de Grândola

Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, de venda ao público e as margens de comercialização do sal refinado

Determina que a atribuição de subsídio de estudo regular, em qualquer nível de ensino secundário oficial, implica a isenção de propinas do respectivo beneficiário, no caso de estar sujeito a esse pagamento. Fixa as percentagens das isenções de propinas

Determina o alargamento do âmbito da Previdência aos estagiários de cursos de formação profissional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Ano Internacional da Criança

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura