Diário da República n.º 144/1985, Série I de 1985-06-26

Alarga as áreas de recrutamento de lugares do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de secretário da Junta Central das Casas do Povo

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Santarém

Cria nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada do activo a classe de enfermeiros e paramédicos

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro, que alterou os quadros de pessoal dos governos civis e criou determinadas carreiras e categorias

Simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas

Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda

Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.