Diário da República n.º 144/1987, Série I de 1987-06-26

Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia

Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Adopta medidas respeitantes a pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1987

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

Torna público ter a Espanha depositado junto do Governo Belga o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota

Cria a Agência do Controle das Ajudas Comunitárias do Sector do Azeite (ACACSA)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 216175 contos

Determina que todo e qualquer documento enviado pela via postal à Segurança Social e cujo duplicado deva ser devolvido tem de ser acompanhado de sobrescrito devidamente endereçado e franquiado

Aprova a orgânica da Segurança Social