Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/88, de 23 de Maio

Aplica ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica as disposições do Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, e da Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio

Torna público ter o Governo do Reino Unido denunciado, em 20 de Abril de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

Torna público ter o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado, em 28 de Abril de 1988, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de mestre em Extensão Rural e regula o respectivo curso especializado

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações Desportivas da Lapa e da Ajuda

Designa como representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação o Dr. Jorge Moreira de Sousa