Diário da República n.º 144/1990, Série I de 1990-06-25

Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31529 contos