Diário da República n.º 144/1992, Série I-A de 1992-06-25

Aprova, para adesão, o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/90, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 30 de Maio de 1992, a Resolução n.º 757 (1992)

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos