Diário da República n.º 144/1993, Série I-A de 1993-06-22

Estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios

Torna público ter a Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Novembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público terem os Camarões e a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 e 26 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e adesão, respectivamente, à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989

Torna público ter a Índia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961

Torna público ter a China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual o Reino Unido estende a Bailiwick of Guernsey, Bailiwick of Jersey, Isle of Man, Bermuda e Hong-Kong a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Formas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984

Torna público ter Portugal depositado, a 30 de Abril, o instrumento de ratificação à Convenção sobre Notificação Rápida em Caso de Acidente Nuclear, concluída em Viena a 26 de Setembro de 1986

Estabelece regras relativas aos produtos de cacau e chocolate destinados à alimentação humana

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/263/CEE, do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações