Diário da República n.º 144/1994, Série I-A de 1994-06-24

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo

Estabelece o regime do suplemento de embarque dos militares das Forças Armadas

Estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) que esteja na situação de pré-aposentação

Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas