Diário da República n.º 144/1995, Série I-A de 1995-06-24

Altera o Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Força Aérea)

Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira

Autoriza a alienação pela PARTEST, SGPS, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na UBP - União de Bancos Portugueses, S. A.

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM)