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Diário da República n.º 144/1995, Série II de 1995-06-24
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Diário da República n.º 144/1995, Série II de 1995-06-24
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Despacho n.º 39/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 197/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-44/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 17-A/SN/95
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho n.º 79/95
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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