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Diário da República n.º 144/1996, Série II de 1996-06-24
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Diário da República n.º 144/1996, Série II de 1996-06-24
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Despacho n.º 233/96-XIII
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Ministério das Finanças
Despacho n.º 236/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 237/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 11/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 9/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SED/41/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SED/42/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 113-A/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
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