Diário da República n.º 144/1997, Série I-B de 1997-06-25

Define a estratégia de gestão dos resíduos industriais

Regulamenta o modo de início do exercício efectivo de funções dos membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas e da convocação da primeira reunião do plenário do mesmo Conselho

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Carnide-Luz, freguesia de Carnide, no município de Lisboa

Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios