Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1998

Altera o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)

Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI)

Procede à repristinação do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, que estabelece a estrutura dos exames de condução

Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos

Substitui, na legislação nacional relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE». Transpõe para o direito nacional a Directiva 96/72/CE, do Conselho, de 18 de Novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para o uso humano, na parte que define a composição do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos (CNPM)

Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 751/94, de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados