Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28

Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária

Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares

Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila D'Este (Vila Nova de Gaia)

Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia, em Elvas

Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID)

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais

Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores