Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901
Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho
Decreto de 21 de Junho, aprovando o regulamento de segurança, para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, e regras práticas para a sua execução