Diário do Govêrno n.º 145/1922, Série I de 1922-07-19

Anula, desde a data da sua publicação, o decreto n.º 8206 (Comércio de câmbios), de 21 de Junho de 1922, não podendo o mesmo produzir quaisquer efeitos, excepto no que respeita a transacções efectuadas nos termos do mesmo decreto

Insere várias disposições atinentes a regular e fiscalizar o comércio de câmbios

Rectificação ao decreto n.º 8247, que eleva a $30 por volume o emolumento fixado no artigo 1 º do decreto n.º 7092, para retribuïção do serviço de despacho das encomendas postais

Equipara a subvenção diferencial concedida ao bibliotecário arquivista do Ministério das Colónias à dos funcionários de idêntica categoria e classe dos Ministérios das Finanças e Comércio e Comunicações

Determina que nas estâncias termais o número de médicos adjuntos auxiliares seja em harmonia com a freqüência de aqüistas - Regula a forma de nomeação dos referidos médicos hidrologistas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de Vidago e Pedras Salgadas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais Luso

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Moledo