Diário do Govêrno n.º 145/1926, Série I de 1926-07-07

Determina que os candidatos aprovados em concurso para os lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários apresentem, junto com o requerimento em que peçam a sua primeira nomeação, documento de onde conste, além da data da formatura, a classificação que obtiveram no exame final da Faculdade, e que os candidatos a lugares de oficiais de justiça que quiserem fazer valer a preferência a que se refere o n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 11716 apresentem o documento ou documentos comprovativos das habilitações literárias de que resulte aquela preferência

Manda que em cada requerimento de pedido de colocação ou transferência como oficial de justiça os interessados não mencionem mais do que um lugar ou vaga

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11810, que suspende a execução do decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto para o Fundo Nacional de Assistência a cobrar pelas companhias de caminhos de ferro

Reorganiza o exército metropolitano

Estabelece determinadas taxas a pagar pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e que estejam considerados desertores

Determina que a cobrança da taxa militar nos consulados de Portugal deva ser efectuada na moeda do País pelo equivalente em moeda portuguesa ao câmbio do dia

Rectificação ao decreto n.º 11814, que autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios portugueses em portos estrangeiros

Autoriza o Govêrno a proceder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica nos termos das bases anexas ao presente decreto

Torna público terem a Polónia e a Cidade Livre de Dantzig aderido à Convenção relativa ao Processo Civil

Regula os preços dos trigos nacionais na metrópole para o ano cerealífero de 1926-1927 e referentes à colheita de 1926