Diário do Govêrno n.º 145/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-06-30

Determina que sejam incluídos vários funcionários nas classes I e II da tabela das classes, anexa ao decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

Autoriza o Ministro das Colónias a proceder, em decreto regulamentar, à fixação dos vencimentos a que os funcionários ou empregados, civis e militares, da colónia de Moçambique passam a ter direito na mesma colónia

Fixa os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Moçambique, a abonar na mesma colónia, a partir de 1 de Julho de 1933

Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas coloniais e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1933-1934

Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1933-1934