Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 25299, que estabeleceu que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até 30 de Junho de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha
Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Torna extensivas à escola que funciona na Cadeia Civil do Pôrto as disposições relativas a exames do ensino primário elementar contidas no decreto n.º 14677
Autoriza o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelos sindicante e secretário do inquérito aos factos ocorridos no Liceu de Alves Martins, de Viseu, realizado no ano de 1933-1934