Diário do Govêrno n.º 145/1935, Série I de 1935-06-26

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos juízes dos tribunais do trabalho

Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 25299, que estabeleceu que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis

Autoriza o Ministério a arrendar à Câmara Municipal de Elvas o baluarte de Olivença, prédio militar n.º 91, para construção de um mercado coberto

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até 30 de Junho de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos e utensílios da Direcção de Faróis

Reorganiza a Comissão Nacional de Cooperação Intelectual

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Cria o lugar de primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Torna extensivas à escola que funciona na Cadeia Civil do Pôrto as disposições relativas a exames do ensino primário elementar contidas no decreto n.º 14677

Autoriza o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelos sindicante e secretário do inquérito aos factos ocorridos no Liceu de Alves Martins, de Viseu, realizado no ano de 1933-1934

Define o significado da designação espumante natural ou espumoso aplicada aos vinhos

Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidas