Diário do Govêrno n.º 145/1936, Série I de 1936-06-23

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da Escola Central de Oficiais a sacar por antecipação dos duodécimos de Maio a Dezembro próximo futuro da verba inscrita no orçamento para missões de outros cursos

Altera a composição da comissão técnica dos Serviços de Electricidade e Comunicações estabelecida pelo decreto n.º 9759

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da cidade de Braga, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

Autoriza o Ministro a celebrar, com The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, nos termos e para os efeitos do disposto na 1.ª parte da base VII do anexo ao decreto n.º 14857, um contrato adicional sôbre o regime das tarifas

Esclarece que os médicos militares que exerçam interinamente os cargos de chefe e sub-chefe dos serviços de saúde têm direito, emquanto os exercerem, aos vencimentos civis atribuídos aos mesmos cargos, embora tivessem optado por vencimentos militares

Autoriza vários pagamentos pela verba de despesas de anos económicos findos