Anula, a contar de 1 de Janeiro do corrente ano, os vencimentos atribuídos ao pessoal assalariado do Consulado em Hong-Kong pela portaria n.º 10326 e altera, a partir do 1 de Abril último, o pessoal em serviço no Consulado Geral em Londres e no Consulado em Madrid
Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa a verba concedida pelo Estado para a construção do Aeroporto Marítimo
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna