Diário do Governo n.º 145/1947, Série I de 1947-06-26

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Feira com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 1.ª classe

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir a importância dos direitos que recaem sobre o milho exótico importado no arquipélago da Madeira ou a suprimir a sua cobrança

Cria na Secretaria de Estado o lugar de adjunto do director geral dos negócios políticos e da administração interna e define as suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários do corpo diplomático ou consular e cria na mesma Secretaria de Estado dois lugares de telefonistas

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra - granito de Sintra - da estátua de D. Dinis

Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar as despesas com trabalhos em curso e assistência

Revoga o artigo 64.º do decreto n.º 31974 (despacho aduaneiro de madeiras e seus derivados)

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 64.º do Código da Estrada - Revoga o n.º 1.º do artigo 144.º do referido Código, bem como o decreto-lei n.º 24723

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa