Diário do Governo n.º 145/1949, Série I de 1949-07-05

Cria no concelho de Mirandela, distrito de Bragança, a freguesia de Barcel, com sede na povoação do mesmo nome

Autoriza a adesão por parte do Governo Português à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

Esclarece e completa a legislação vigente sobre pombos-correios, de modo a tornar mais eficientes algumas disposições do Decreto-Lei n.º 38767