Fixa num mínimo de quatro e a título experimental, até ao fim do corrente ano, as viagens a realizar pela Companhia Nacional de Navegação na carreira marítima para o Oriente - Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35875
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Faro e de Olhão e da Delegação Marítima da Fuseta, fixadas no mapa A anexo aos Decretos n.os 5703 e 9704
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1951 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil