Diário do Governo n.º 145/1956, Série I de 1956-07-12

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir um novo número do artigo 11.º, capítulo 2.º, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação e da taxa de salvação nacional 12400 t de rama de açúcar filipino, em contrapartida da exportação de igual quantidade de arroz nacional

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério