Diário do Governo n.º 145/1960, Série I de 1960-06-24

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958

Permite o abono de gratificações e de remunerações ao pessoal militar e civil em serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Cadeia Central de Lisboa e a Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Cria dois lugares de professor auxiliar no quadro do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas